Em 27 de outubro, foi realizada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), na sede da OEA em Washington, uma Audiência Temática intitulada: A Lei de Anistia como obstáculo à justiça no Brasil.
O Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) solicitou esta audiência à CIDH, especificando a necessidade de participação dos representantes do Estado brasileiro, para que este possa se pronunciar oficialmente a respeito da necessidade de investigar e punir os agentes repressores que praticaram tortura, execução sumária e desaparecimento forçado durante a ditadura no Brasil. É importante esclarecer que no entendimento do Sistema Interamericano a responsabilidade do Estado brasileiro em não violar os tratados interamericanos que ratificou é compartilhada pela totalidade de seus entes públicos, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal.
Durante a audiência, foram apresentas informação e documentação à CIDH, para demonstrar que a lei de anistia e outros institutos têm sido obstáculos para a responsabilização dos perpetradores de graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no País.
A audiência contou com a presença de membros da Comissão Interamericana, entre eles o relator para o Brasil, Dr.Felipe González, o Dr. Marlon Weichert, Procurador Regional da República, e as representantes do CEJIL, Viviana Krsticevic e Beatriz Affonso, Diretora Executiva e Diretora para o programa do Brasil respectivamente, que apresentaram informação e documentação à CIDH para demonstrar que a lei de anistia e outros institutos têm sido obstáculos para a responsabilização dos perpetradores de graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar no país.
A Dra. Beatriz Affonso, (Diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) para o Programa do Brasil; mestre em Ciências Políticas pela USP) e o Dr. Marlon Alberto Weichert (Procurador Regional da República na 3ª Região e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP) designado pelo Ministério Público Federal para as representações criminais visando a abertura de processos judiciais, juntamente com o Dr. Belisário dos Santos Júnior (Advogado, Secretário de Justiça de São Paulo (1995 a 2000)e membro da Comissão Internacional de Juristas; membro da Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos ) farão exposição na próxima Mesa de Estudos e Debates do IBCCRIM, evento gratuito que acontecerá no dia 06 de novembro de 2008, às 10h00, para discutir os limites e as possibilidades da responsabilização penal dos agentes do Estado por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil.
Para participar da Mesa de Estudos do IBCCRIM, que ocorrerá no dia 06 de novembro de 2008 em São Paulo, acesse: http://www.ibccrim.org.br/site/cursos/mesasDebates.php?acao=selMesas&id=45. E para assistir a transmissão das Audiências Públicas do 133º Período de Seções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH-OEA) – (outubro 22-28, 2008), acesse: http://www.oas.org/OASpage/live/OASlive_spa.asp