No próximo dia 27 de maio de 2010, quinta-feira, a partir das 19:30 horas, será lançada pela editora Saraiva a obra Proteção penal ambiental: viabilidade – efetividade – tutela por outros ramos do direito, de autoria de Helena Regina Lobo da Costa. O evento ocorrerá na livraria Saraiva do Shopping Iguatemi, em São Paulo (vide convite eletrônico abaixo).
Helena Regina Lobo da Costa é Professora Doutora de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a tradicional Faculdade do Largo de São Francisco. Além de advogada, a autora é Coordenadora-chefe do Departamento de Pós-Graduação do IBCCRIM. Anteriormente publicou pela editora RT o livro A dignidade humana: teorias de prevenção geral positiva. A importante obra a ser lançada, sobre crimes ambientais, é fruto de tese de doutorado defendida no Largo de São Francisco, então sob orientação do Professor Titular Miguel Reale Júnior.
Sobre o novo trabalho, leia abaixo a entrevista exclusiva concedida pela Professora Helena da Costa para o Portal IBCCRIM:
Portal IBCCRIM – Querida Professora Helena, como surgiu o interesse pelo tema dos crimes ambientais?
Os crimes ambientais despertaram meu interesse porque consistem em um verdadeiro desafio para a dogmática jurídico-penal. Há uma imensa dificuldade de se aplicar diversos conceitos penais fundamentais a esse âmbito e, me parece, o caminho não está em alterar ou abandonar esses conceitos dogmáticos, mas em buscar vias eficientes e mais adequadas para a tutela jurídica do meio ambiente. O que não se pode admitir é a existência de um direito penal meramente simbólico, que não cumpre suas funções manifestas e traz uma série de complicações à própria proteção ambiental e aos direitos e garantias fundamentais.
Helena Regina Lobo da Costa
Portal IBCCRIM – O meio ambiente vem recebendo tratamento legislativo adequado no Brasil? Quais os principais desafios?
Nossa legislação penal ambiental padece de tantos vícios que é até difícil enumerá-los. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, por exemplo, é um instituto que não se coaduna com nosso sistema e, além disso, não recebeu regramentos processuais para sua aplicação. A perplexidade dos operadores do direito quanto à sua aplicação é enorme. Também os tipos penais da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) são confusos e mal redigidos, acarretando dificuldades imensas em sua aplicação. Há ainda a questão do relacionamento do direito penal ambiental com o direito administrativo, que é delicadíssima. Enfim, os desafios são muitos e, para começar a enfrentá-los, temos de admitir que o direito penal não é um instrumento eficiente para cuidar de boa parte dessa matéria.
Portal IBCCRIM – Quais os principais assuntos abordados na obra Proteção Penal Ambiental da Ed. Saraiva?
O livro analisa a limitação da viabilidade do direito penal na seara ambiental, por meio do estudo dos desafios trazidos ao conceito de bem jurídico e à estrutura de crimes de perigo abstrato. Também examina a complementação dos tipos pelo direito administrativo, além das dificuldades na esfera da causalidade e da imputação. Há também um capítulo sobre o uso predominantemente simbólico do direito penal ambiental. Segue-se um estudo sobre outros ramos do direito que poderiam lidar com ilícitos ambientais, sugerindo-se um sistema administrativo-sancionador para tratar da matéria.
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Veja o convite eletrônico para o lançamento do livro:
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Leia alguns artigos de Helena Regina Lobo da Costa disponibilizados neste Portal IBCCRIM:
Termo de ajustamento de conduta e crime ambiental – Helena Regina Lobo da Costa
Breves notas sobre o uso abusivo das interceptações telefônicas – Helena Regina Lobo da Costa
O direito penal ambiental e as normas administrativas – Helena Regina Lobo da Costa
A Lei de Tortura que se quer ver aplicada – Helena Regina Lobo da Costa