Ir para o conteúdo
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
Associe-se
Login
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
Associe-se
Login

IBCCRIM assina pedido conjunto ao STF para debater Proposta de Súmula Vinculante sobre tráfico privilegiado

  • março 24, 2017

Conectas, IBCCRIM, Instituto Igarapé, ITTC e Plataforma Brasileira de Política de Drogas apresentaram pedido para atuar como Amicus Curiae no Processo PSV 125

Cinco organizações da sociedade civil apresentaram, no dia 13 de março, um pedido conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar, na qualidade de Amicus Curiae, no Processo sobre uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que trata do crime de tráfico privilegiado, iniciado pela Defensoria Pública da União. 

A PSV busca a consolidação do entendimento já expressado pelo STF, no julgamento de um Habeas Corpus, de que o chamado “tráfico privilegiado” de entorpecentes, não possui caráter hediondo. Por isso, pessoas condenadas à pena privativa de liberdade com base nesta conduta, devem fazer jus ao disposto na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e não ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

O entendimento mencionado foi registrado no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533, em 23/06/2016, pelo plenário do STF, que, por oito votos a três, entendeu por bem afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado.

Leia a íntegra da petição (http://www.ibccrim.org.br/docs/2017/PSV125_Peticao.pdf ), assinada por Conectas Direitos Humanos, IBCCRIM, Instituto Igarapé, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD).

Seja associado(a)
Benefícios do associado:
  • Desconto em cursos/eventos
  • Biblioteca física e digital
  • Boletins e monografias
  • Desconto na revista RBCCRIM
  • Laboratório e Grupos de Estudos
Associe-se
Mais notícias

Convocação Assembleia Geral do IBCCRIM

novembro 2026

V CPCRIM divulga aprovados(as) para apresentação nos Grupos de Trabalho

novembro 2026

IBCCRIM abre inscrições para o evento “Justiça restaurativa e advocacia: desafios e perspectivas”

outubro 2026

Convocação Assembleia Geral do IBCCRIM

novembro 2026

Convocamos os associados e as associadas do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM, CNPJ 68.969.302/0001-06, para participar da Assembleia

V CPCRIM divulga aprovados(as) para apresentação nos Grupos de Trabalho

novembro 2026

Pesquisadoras e pesquisadores selecionados têm até 25 de novembro para realizar a inscrição no Congresso e enviar o resumo expandido

IBCCRIM abre inscrições para o evento “Justiça restaurativa e advocacia: desafios e perspectivas”

outubro 2026

Encontro gratuito acontece em 12 de novembro, na Faculdade de Direito da USP, e reúne especialistas do Brasil e da

Associe-se ao IBCCRIM

Ao se associar ao IBCCRIM, você apoia a difusão das Ciências Criminais, fortalece a defesa dos direitos humanos e tem acesso a uma ampla rede de conteúdo técnico, eventos, publicações e oportunidades acadêmicas. Associe-se e participe ativamente da transformação do sistema de justiça criminal no Brasil.

Faça parte e seja Associado(a)

Navegue

  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos

Canais de atendimento

  • Telefone para contato: (11) 3111-1040
  • E-mail: atendimento@ibccrim.org.br
  • WhatsApp: +55 11 94327-8374

Redes

Linkedin Instagram Facebook Youtube

Nosso Endereço

  • Rua Onze de Agosto, 52 - 2° andar
Centro - São Paulo - SP - 01018-010

Inscreva-se em nossa Newsletter

@2025 IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Todos os direitos reservados