O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em parceria com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), entrou com uma ação na Justiça para suspender edital de privatização de presídios no Estado de São Paulo.
“Se a execução penal é uma atividade jurisdicional e, como se sabe, a atividade jurisdicional é indelegável, por certo que a administração penitenciária também o será”, afirmam as entidades no documento.
Leia o pedido na íntegra:
http://ibccrim.org.br/docs/2019/privatizacao_presidios_sao_paulo.pdf
No dia 11 de outubro, a Justiça barrou, em decisão liminar, o edital lançado pelo governo paulista.