Em conjunto com outras 9 instituições da sociedade civil e movimentos sociais, o IBCCRIM assinou uma Nota Pública, expressando a nossa preocupação com a votação do Projeto de Lei 3.283/2021.
Entre outras propostas, o PL pretende alterar a Lei 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo. A excessiva abrangência da expressão “distúrbios civis” contraria os padrões internacionais de direitos humanos e implica, necessariamente, na flexibilização de direitos e garantias constitucionais
Além do IBCCRIM, assinam o texto as seguintes entidades: Terra de Direitos, Conectas, Artigo 19, Rede Justiça Criminal, Justiça Global, Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Sou da Paz, MST e Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin, da UFRJ.