Ir para o conteúdo
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
Associe-se
Login
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
Associe-se
Login

Tráfico de drogas e trabalho infantil: IBCCRIM pede ingresso como amicus curiae em ação no STJ

  • junho 14, 2024

O IBCCRIM protocolou no STJ um pedido para ingressar como amicus curiae em uma ação que discute se a prática de tráfico de drogas por um adolescente pode ser classificada como trabalho infantil. 

Esse entendimento está previsto na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho e prevê que, nesses casos, o adolescente não responda por ato infracional, mas que sobre ele sejam aplicadas medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.  

O Brasil é signatário dessa Convenção da OIT, que foi incorporada à legislação brasileira por meio do Decreto nº 10.088 de 2019. O texto considera a utilização, o recrutamento e a oferta de crianças – toda pessoa menor de dezoito anos, segundo o seu artigo 2º – para atividades ilícitas, particularmente para a produção e o tráfico de entorpecentes, como uma das piores formas de trabalho infantil, que vulnerabiliza ainda mais uma parcela específica da população. 

“Portanto, é forçoso concluir que o direito brasileiro, ao tratar das medidas socioeducativas, estabelece a possibilidade de responsabilização de adolescente pela prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes em situação de trabalho infantil. E tal disciplina confronta normas tanto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças como da Convenção nº 182 da OIT, as quais se encontram em posição superior ao direito interno”, afirma o IBCCRIM no documento protocolado no STJ. 

Leia o documento na íntegra e entenda a posição do IBCCRIM.

Leia a reportagem do Terra sobre o tema | Participação de Douglas Norkevicius (Depto. Infância e Juventude do IBCCRIM)

Seja associado(a)
Benefícios do associado:
  • Desconto em cursos/eventos
  • Biblioteca física e digital
  • Boletins e monografias
  • Desconto na revista RBCCRIM
  • Laboratório e Grupos de Estudos
Associe-se
Mais notícias

Convocação Assembleia Geral do IBCCRIM

novembro 2026

V CPCRIM divulga aprovados(as) para apresentação nos Grupos de Trabalho

novembro 2026

IBCCRIM abre inscrições para o evento “Justiça restaurativa e advocacia: desafios e perspectivas”

outubro 2026

Convocação Assembleia Geral do IBCCRIM

novembro 2026

Convocamos os associados e as associadas do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM, CNPJ 68.969.302/0001-06, para participar da Assembleia

V CPCRIM divulga aprovados(as) para apresentação nos Grupos de Trabalho

novembro 2026

Pesquisadoras e pesquisadores selecionados têm até 25 de novembro para realizar a inscrição no Congresso e enviar o resumo expandido

IBCCRIM abre inscrições para o evento “Justiça restaurativa e advocacia: desafios e perspectivas”

outubro 2026

Encontro gratuito acontece em 12 de novembro, na Faculdade de Direito da USP, e reúne especialistas do Brasil e da

Associe-se ao IBCCRIM

Ao se associar ao IBCCRIM, você apoia a difusão das Ciências Criminais, fortalece a defesa dos direitos humanos e tem acesso a uma ampla rede de conteúdo técnico, eventos, publicações e oportunidades acadêmicas. Associe-se e participe ativamente da transformação do sistema de justiça criminal no Brasil.

Faça parte e seja Associado(a)

Navegue

  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos
  • O IBCCRIM
  • Seminário Internacional
  • Educação e Eventos
  • Publicações
  • Biblioteca
  • Notícias
  • Contatos

Canais de atendimento

  • Telefone para contato: (11) 3111-1040
  • E-mail: atendimento@ibccrim.org.br
  • WhatsApp: +55 11 94327-8374

Redes

Linkedin Instagram Facebook Youtube

Nosso Endereço

  • Rua Onze de Agosto, 52 - 2° andar
Centro - São Paulo - SP - 01018-010

Inscreva-se em nossa Newsletter

@2025 IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – Todos os direitos reservados