No dia 10 de outubro, o IBCCRIM, representado por Deborah Duprat, à frente do Depto. de Amicus Curiae do Instituto, realizou sustentação oral no plenário do STF no julgamento das ações que questionam a Política Antimanicomial do Judiciário, implementada em 2023 por meio da Resolução nº 487 do CNJ.
Na qualidade de amicus curiae, o IBCCRIM defendeu a constitucionalidade da normativa, que estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001 no âmbito das medidas de segurança.
Leia o memorial completo do IBCCRIM endereçado ao ministro Edson Fachin, relator da ADI 7389. Outras ações, como as ADIs 7566 e 7454, além da ADPF 1076, têm objeto idêntico à ADI 7389 e, portanto, foram julgadas em conjunto.
Assista à sustentação oral na íntegra: