O IBCCRIM pediu admissão como “amicus curiae” em ação direta que questiona a implantação, no Estado de São Paulo, das chamadas “Escolas Cívico-Militares”. A proposta é assinada pelo Governo de São Paulo e foi aprovada em maio pela Alesp.
Em sua missão de defender a estrutura principiológica da constituição, o Instituto se preocupa com a “consolidação de uma cultura genuinamente democrática, responsável, ao fim e ao cabo, por reduzir o espaço do direito penal como regulador da vida coletiva”. A formação militar vai na contramão desse objetivo, visto que é naturalmente imbuída pela ideia de inimigo a ser combatido, o que potencialmente robustece o direito penal e seus dispositivos encarceradores.
Para o Instituto, o projeto estadual é inconstitucional porque invade competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e por afrontar a gestão democrática do ensino e da valorização dos profissionais da educação básica. A proposta também viola direitos de crianças e adolescentes submetidos, precoce e compulsoriamente, a instituições de feição militar.