O Departamento de Política Legislativa Penal do IBCCRIM divulgou uma nota técnica criticando o Projeto de Lei Complementar nº 215/2019 (PLC), atualmente em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O projeto, que busca conceder aos estados e ao Distrito Federal competência legislativa em matérias de direito penal e processual penal, tem gerado intenso debate jurídico e político.
Segundo o IBCCRIM, o projeto se baseia na equivocada crença de que o endurecimento penal reduz a criminalidade, uma tese sem comprovação empírica. Além disso, ignora alternativas não penais, como investimentos em inteligência policial e no aumento das taxas de esclarecimento de crimes, que no Brasil permanecem em níveis alarmantes (apenas 35% dos homicídios são solucionados, conforme dados do Instituto Sou da Paz de 2023).
Outro ponto crítico é a suposição de que o Congresso Nacional falha em representar os interesses da sociedade em matéria penal. O instituto rebate essa ideia, apontando que a legislação penal já é uma das mais “sensíveis aos apelos emanados da sociedade civil”, diz o documento.