Requerimento para ingresso na ação na qualidade de AMICUS CURIAE e a juntada de MEMORIAIS em que apresenta subsídios para o julgamento da demanda, o que faz pelos fundamentos a seguir expostos.
Requerimento para ingresso na ação na qualidade de AMICUS CURIAE e a juntada de MEMORIAIS em que apresenta subsídios para o julgamento da demanda, o que faz pelos fundamentos a seguir expostos.
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
Ao se associar ao IBCCRIM, você apoia a difusão das Ciências Criminais, fortalece a defesa dos direitos humanos e tem acesso a uma ampla rede de conteúdo técnico, eventos, publicações e oportunidades acadêmicas. Associe-se e participe ativamente da transformação do sistema de justiça criminal no Brasil.