A ação se refere ao Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê pena de detenção de seis meses a um ano para o condutor do veículo que se afastar “do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuído.
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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