O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) solicitou hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a habilitação enquanto amicus curiae da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 684. Ajuizada pelo PSOL e subsidiada por estudos.
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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