Requer ingresso no feito na qualidade de AMICUS CURIAE no Mandado de Segurança n. 36.684
Requer ingresso no feito na qualidade de AMICUS CURIAE no Mandado de Segurança n. 36.684
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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