Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Procuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge, contra o Decreto 10.003 de 2019 publicado no Diário Oficial da União em 4 de setembro do presente ano pelo Presidente
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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