Requer ingresso como AMICUS CURIAE na Proposta de Súmula Vinculante n. 137 sobre contagem de tempo da progressão do regime semi-aberto ao aberto.
Requer ingresso como AMICUS CURIAE na Proposta de Súmula Vinculante n. 137 sobre contagem de tempo da progressão do regime semi-aberto ao aberto.
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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