HC impetrado em favor de mulheres gestantes, puérperas e mães com filhos de até 12 anos que estejam presas cautelarmente
HC impetrado em favor de mulheres gestantes, puérperas e mães com filhos de até 12 anos que estejam presas cautelarmente
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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