Trata-se de matéria relevante, a ensejar a admissão de amicus curiae, vez que o objeto da Arguição de Preceito Fundamental aforada pelo Partido dos Trabalhadores questiona a constitucionalidade do art. 260, do Código de Processo Penal, em face da garantia
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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