A Revista Brasileira de Ciências Criminais (RBCCRIM) publica sua edição v. 211, n. 211 (2025) com o dossiê especial “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais”, dedicado a examinar os efeitos da proteção constitucional dos dados pessoais — reconhecida como direito fundamental pela Emenda Constitucional 115/2022 — sobre o sistema de justiça criminal brasileiro.
Impulsionado pelo marco legislativo recente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a adesão brasileira à Convenção de Budapeste, o dossiê reúne estudos que exploram as transformações éticas, probatórias, criminológicas e processuais decorrentes da consolidação da liberdade informática como princípio estruturante do Estado de Direito.
A edição busca fomentar uma discussão interdisciplinar, crítica e qualificada, abordando desde desafios tecnológicos contemporâneos, como reconhecimento facial, inteligência artificial e vigilância granular, até questões estruturais relacionadas à investigação criminal, produção de prova digital, teoria da decisão e tensões entre segurança pública e garantias fundamentais.
Conteúdos desta edição
Editorial “Proteção de Dados Pessoais e Ciências Criminais”: prólogo de uma formação jurídico-penal
Da nuvem à corte: o julgamento constitucional da prova penal invisível
Prof. Dr. José Guimarães Mendes Neto, Prof. Dr. André Luís Callegari
Compartilhamento de dados financeiros na persecução penal
Prof. Dr. Luiz Eduardo Cani
“Faces make cases”: o caso Clearview AI e os desafios do uso no sistema de justiça criminal brasileiro
Dra. Thallita Gabriele Lopes Lima
Devida investigação criminal: compromissos epistêmicos e probatórios na extração de dados pessoais em fontes abertas
Prof. Me. Anderson Pires Giampaoli, Prof. Dr. Rafael Francisco Marcondes de Moraes, Me. Roberta de Lima e Silva
Reconhecimento facial: biopolítica granular e controle customizado no Brasil
Me. Gabriel Saad Travassos, Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral
O uso da inteligência artificial na predição do feminicídio e o direito à explicabilidade e à autodeterminação informativa
Me. Araceli Martins Beliato
A coleta de dados em larga escala e as possibilidades críticas de direito comparado: sistema de dupla proteção
Me. Samuel Andreatta
Técnicas antiforenses: obstrução da justiça ou garantia da defesa?
Profa. Dra. Jamilla Monteiro Sarkis, Profa. Me. Paola Alcântara Lima Dumont
Entrevista com a Professora Dra. Heloisa Estellita
Prof. Me. Rodrigo Oliveira de Camargo, Dr. Carlos Helder Furtado Mendes
Entrevista com o Professor Dr. Geraldo Prado
Prof. Me. Rodrigo Oliveira de Camargo, Dr. Carlos Helder Furtado Mendes
Direito por quem o faz: análise jurisprudencial dos Tribunais Superiores no campo da proteção de dados pessoais em âmbito penal
Me. Raissa de Cavassin Milanezi