STJ decide que recurso pode ser ajuizado antes da publicação do acórdão
O STJ decidiu que para interpor Recurso Especial basta à publicação do resultado do julgamento do colegiado, sendo desnecessário aguardar
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A Proposta de Súmula Vinculante (PSV), garantida pela Emenda Constitucional nº 45/04 e regulamentada pela Lei Federal nº 11.417/06, é
No dia 10 de dezembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União o projeto de lei, de iniciativa
Em 14 de dezembro próximo, a partir das 19h00, Alessandra Teixeira, Presidente da Comissão de Sistema Prisional do IBCCRIM, lançará
Comunicamos que, por motivos de força maior, está cancelada a Mesa de Estudos e Debates sobre: “O Sistema Prisional e
Foi proposto pelo Deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), após sugerido pela comissão pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do
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Dedicação. Essa é uma das principais características profissionais de Fábio Guedes de Paula Machado, penalista que acaba de lançar a
Alessandra Teixeira, advogada, mestra e doutoranda em sociologia pela FFLCH/USP e Presidente da Comissão do Sistema Prisional do IBCCRIM lançará,
O IBCCRIM estará fechado durante o dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, para confraternização dos funcionários. Agradecemos a compreensão