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Autor: Henrique Mota

STJ decide que recurso pode ser ajuizado antes da publicação do acórdão

O STJ decidiu que para interpor Recurso Especial basta à publicação do resultado do julgamento do colegiado, sendo desnecessário aguardar

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dezembro 2009

Aprovada Súmula Vinculante em matéria penal tributária

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV), garantida pela Emenda Constitucional nº 45/04 e regulamentada pela Lei Federal nº 11.417/06, é

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dezembro 2009

Projeto de lei pretende tornar crimes de corrupção em hediondos

No dia 10 de dezembro de 2009, foi publicado no Diário Oficial da União o projeto de lei, de iniciativa

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dezembro 2009

Sistema prisional

Em 14 de dezembro próximo, a partir das 19h00, Alessandra Teixeira, Presidente da Comissão de Sistema Prisional do IBCCRIM, lançará

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dezembro 2009

Comunicado Importante: Cancelamento de Evento

Comunicamos que, por motivos de força maior, está cancelada a Mesa de Estudos e Debates sobre: “O Sistema Prisional e

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dezembro 2009

Projeto prevê revogação do artigo 176 do CP

Foi proposto pelo Deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), após sugerido pela comissão pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do

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dezembro 2009

Comunicado IBCCRIM – 08/12/09

Informamos aos nossos associados que em virtude da chuva forte que caiu durante toda a madrugada desta terça-feira, deixando a

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dezembro 2009

Culpabilidade

Dedicação. Essa é uma das principais características profissionais de Fábio Guedes de Paula Machado, penalista que acaba de lançar a

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dezembro 2009

Alessandra Teixeira lança livro sobre política prisional

Alessandra Teixeira, advogada, mestra e doutoranda em sociologia pela FFLCH/USP e Presidente da Comissão do Sistema Prisional do IBCCRIM lançará,

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dezembro 2009

Comunicado – Expediente IBCCRIM em 04/12

O IBCCRIM estará fechado durante o dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, para confraternização dos funcionários. Agradecemos a compreensão

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dezembro 2009

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