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Autor: Henrique Mota

Uso de moeda falsa não comporta aplicação do princípio da insignificância

(04/07) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade de votos, o Habeas Corpus (HC 112708) impetrado

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julho 2012

Lei da nova fiança completa 1 ano, mas não reduz lotação de cadeias

 (03/07) A Lei 12.403, que criou medidas cautelares com o objetivo de combater a banalização da prisão provisória no país,

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julho 2012

Condenado por tráfico pode iniciar pena em regime semiaberto, decide STF

(02/07) Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada na manhã do

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julho 2012

Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança

(29/06) A medida de segurança, seja de internação ou de tratamento ambulatorial, pode ser extinta pela prescrição, e a sentença

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junho 2012

Senado recebe anteprojeto do Código Penal e promete seguir reformas com lei de execuções

(29/06) Após sete meses de trabalho da comissão de juristas criada para elaborar uma reforma penal, o ministro Gilson Dipp,

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junho 2012

Dilemas do Direito Internacional para criminalistas

(28/06) Escrito por Antenor Madruga Advogado, sócio do Barbosa Müssnich e Aragão; doutor em Direito Internacional pela USP; especialista em

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junho 2012

A Escola Superior de Advocacia da OAB SP promoverá Júri Simulado

(27/06) O tradicional Júri Simulado ocorrerá no próximo dia 30/06 (sábado), parte do projeto didático-pedagógico do CURSO PRÁTICO: TRIBUNAL DO

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junho 2012

Sobre a nova lei de lavagem de dinheiro

(27/06) A melhor política de combate ao crime organizado não é endurecer as penas, mas bloquear o capital que o

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junho 2012

Prisões, privatização e padrinhos

(26/06) Nos últimos dias, o “New York Times” publicou uma série de reportagens aterrorizantes sobre o sistema de casas de

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junho 2012

Presos de penitenciárias federais poderão reduzir pena lendo livros

(25/06) Os presos em penitenciárias federais terão direito a uma diminuição de 4 dias da pena por livro lido, de

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junho 2012

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