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Autor: Henrique Mota

Câmara aprova punição para crimes cibernéticos

17/05/12 O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que

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maio 2012

Más condições dos albergues não dão direito aos detentos de cumprir pena em regime domiciliar

16/05/12 O último levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) mostra que o Brasil tinha, em 2011, aproximadamente 514 mil presos.

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maio 2012

Argentina aprova lei da ‘morte digna’

15/05/12 Os parlamentares argentinos aprovaram, nesta última quarta-feira (09), a lei chamada de “morte digna”, que permite ao paciente terminal

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maio 2012

Liberdade como regra

11/05/12 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem

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maio 2012

STJ – Quinta Turma assegura acesso a denúncia sob sigilo para embasar defesa de terceiro

Um advogado teve assegurado o direito de acesso à denúncia de uma ação penal na qual não possui procuração e

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maio 2012

Medida de segurança não pode ultrapassar pena máxima

10/05/12 Com base no entendimento de que a internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena,

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maio 2012

Audiência Pública – Expositores abordam alterações introduzidas pela Lei Seca

09/05/12 A representante da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, Tayssa Marins de Oliveira Sato, defendeu, na audiência pública

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maio 2012

Condenada por tráfico

08/05/12 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de uma mulher acusada de

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maio 2012

Hungria criminaliza sem-teto com penas de até 6 meses de prisão

08/05/12 Budapeste, 6 mai (EFE).- Uma polêmica lei na Hungria aperta o cerco legal aos 30 mil sem-teto do país,

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maio 2012

Campanha por um Tratado Global de Armas

07/05/12 A campanha “Fala aí: controle de armas já!” (do inglês “Speak out: control arms now!”), da coalizão global Control

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maio 2012

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