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Autor: Henrique Mota

Câmara aprova endurecimento da lei de combate à lavagem de dinheiro

A Câmara dos Deputados aprovou simbolicamente o PL 3.443/08 , do Senado, que endurece a lei de combate a lavagem

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novembro 2011

PL pretende mudar norma sobre estupro

O tipo penal ‘estupro de vulnerável’ foi incluído no Código Penal (CP) pela lei 12.015/2009, em substituição ao artigo 224,

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outubro 2011

NOVIDADE NO BOLETIM!

Caros leitores, A partir do mês de novembro, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais terá a honra de contar, em

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outubro 2011

1º Seminário de Ciências Criminais em Crise

A Faculdade de Direito Nacional (FND/ UFRJ), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e o Instituto dos Advogados Brasileiros(IAB)

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outubro 2011

Assista a Mesa de Estudos e Debates de 20.10 sobre a nova Lei das Cautelares!

A Mesa de Estudos e Debates sobre o tema “A NOVA LEI DAS CAUTELARES”, realizada no dia 20.10.11, já está

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outubro 2011

Presos dependentes químicos

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer para tratamento

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outubro 2011

Instalada a Comissão para elaboração do Novo Código Penal

No dia 18/10, começaram os trabalhos de elaboração do novo Código Penal brasileiro. Foi instalada, em sessão solene, uma comissão

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outubro 2011

Encerramento: Pós-graduação Doutrina Geral da Infração Criminal Revisitada

Nesta semana, encerram-se as atividades do Curso de Pós-graduação “Doutrina Geral da Infração Criminal Revisitada”, realizado pelo IBCCRIM em parceria

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outubro 2011

Gente diferenciada? Aqui não.

O albergue “Cor da Prefeitura”, destinado a moradores de rua, funciona atualmente no número 3.041 da Rua Cardeal Arcoverde, no

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outubro 2011

Pena restritiva de direito não pode ser condição para concessão de regime aberto

A despeito do que prevê o artigo 22, I da Constituição Federal (CF), Tribunais de Justiça Estaduais, vêm editando normas

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outubro 2011

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