Na terça-feira passada, 29 de março, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou duas cartilhas para orientar a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios. A “Cartilha da pessoa presa” e a “Cartilha da mulher presa” trazem informações sobre progressão de regime, visita íntima, auxílio-reclusão, remissão de pena, entre outros.
As cartilhas ensinam, ainda, como é feito o cálculo do tempo de cumprimento da pena para ter direito à progressão de regime, considerando os vários tipos de crime. Ademais, as duas publicações apresentam modelos de documento para impetração de Habeas Corpus e de petições simplificadas para requerer benefícios.
Ambas informam sobre as sanções previstas em caso de cometimento de faltas graves nos estabelecimentos prisionais: desde advertência verbal até a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).
Na ocasião, o destaque foi a “Cartilha da mulher presa”, resultado de trabalho desenvol-vido por um grupo de juízas criminais e de execução penal de diversas varas criminais brasileiras. Constituído pelo CNJ, o grupo se reuniu para buscar soluções para o aumento da quantidade de mulheres nas penitenciárias, principalmente por crimes relacionados ao tráfico de drogas.
Nesta publicação há, além dos direitos e deveres que também constam na “Cartilha da pessoa presa”, dicas de saúde da mulher e endereços e contatos de todas as defensorias públicas do país. O material é distribuído em penitenciárias, delegacias e defensorias públicas do Brasil.
(Érica Akie Hashimoto)