ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO “T”
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – ED. ANEXO II, SALA 631, CEP: 70064-900
BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL – BRASIL
FONE: (61) 429.3966 FAX: (61) 429.9132
EMAIL:vera.muller@mj.gov.br
/cenapa@mj.gov.br
/calixto@mj.gov.br
INTRODUÇÃO
É importante caracterizar a necessidade do encarceramento apenas como “ultima ratio”, para os criminosos de maior potencial ofensivo.
OBJETIVO GERAL
Estimular aplicação e a fiscalização das penas e medidas alternativas, através da capacitação de operadores do Direito, nos Estados, com produção de dados sobre os resultados e permanente interligação com a Central Nacional.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Difundir as vantagens das penas e medidas alternativas como instrumento eficaz de punição e responsabilização;
Desenvolver um modelo nacional de gerenciamento para a aplicação das penas e medidas alternativas;
Apoiar institucional e financeiramente as iniciativas estaduais de criação de projetos de penas e medidas alternativas;
Estimular as parcerias entre os operadores do Direito, a comunidade, e as autoridades públicas, com vistas à criação de uma rede social de fiscalização das penas e medidas alternativas;
Capacitar os operadores do Direito, serventuários da Justiça e parceiros sociais na aplicação do modelo de gerenciamento das penas e medidas alternativas;
Divulgar experiências bem sucedidas, fomentar sua aplicação em todas as unidades da federação e construir uma base de dados, por meio de um sistema gerencial de acompanhamento dos programas;
Estimular a realização de estudos científicos, com vistas ao aprimoramento das normas jurídicas sobre alternativas às medidas não privativas de liberdade;
Orientar a elaboração de convênios com os estados para implantação de Centrais Estaduais e Varas de Execução de Penas Alternativas e
Acompanhar a execução dos contratos e convênios com entidades de direito público e privado relativos a assuntos afetos a sua área de competência.
AÇÕES DESENVOLVIDAS
Todos os eventos visam divulgar e reforçar o processo de conscientização da sociedade como um todo, e de maneira especial, os operadores do Direito, serventuários da Justiça, profissionais das redes sociais, Universidades e estudantes das ciências sociais e outras, ONG’s, o Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal, Ministério Público, Defensorias Públicas Estaduais e Federal, Secretarias Estaduais de Justiça e a mídia de uma forma geral.
SEMINÁRIOS REGIONAIS REALIZADOS
| REGIÃO | LOCAL | DATA |
| Nordeste | Fortaleza/CE | 26 e 27 de junho de 2.000 |
| Sul | Curitiba/PR | 25 e 26 de setembro de 2.000 |
| Norte | Belém/PA | 28 de novembro de 2.000 |
| Nordeste | Recife /PE | 19 e 20 fevereiro de 2.001 |
SEMINÁRIOS REGIONAIS PREVISTOS
| REGIÃO | LOCAL | DATA |
| Centro Oeste | Brasília | 26 e 27 de março de 2001 |
| Sudeste | São Paulo | 28 e 29 de maio de 2001 |
Obs.: Todos os Eventos Regionais foram realizados simultaneamente com as Reuniões do Conselho Nacional de Política Criminal E Penitenciária – CNPCP / MJ.
PALESTRAS E SEMINÁRIOS
| UF | CIDADE | EVENTO |
| ES | Vitória | Seminário |
| GO | Goiânia | Seminário |
| MA | São Luiz | Seminário |
| MG | Belo Horizonte | Palestra |
| MS | Campo Grande | Escola de Magistratura |
| PA | Belém | Seminário |
| PE | Recife | Seminário |
| RJ | Rio de Janeiro | Palestra |
| RN | Natal | Palestra |
| RS | Porto Alegre | Palestra |
| SC | Florianópolis | Escola de Magistratura |
| SE | Aracaju | Seminário e Palestra |
PROTOCOLOS DE INTENÇÕES
São compromissos interinstitucionais preliminares, firmados entre a CENAPA e os parceiros regionais para agilizar a fiscalização e controle das Penas e Medidas Alternativas, através da implantação das Centrais Estaduais.
ASSINADOS
| UF | CIDADE |
| AM | Manaus |
| DF | Brasília |
| ES | Vitória |
| PB | João Pessoa |
| PE | Recife |
| PR | Curitiba |
| RJ | Rio de Janeiro |
| RR | Boa Vista |
| SE | Aracaju |
A ASSINAR
| UF | CIDADE |
| AC | Rio Branco |
| MS | Campo Grande |
| RO | Porto Velho |
| RS | Porto Alegre |
| SC | Florianópolis |
| MA | São Luiz (a ser assinado em 06/março/2001) |
| RN | Natal |
| MG | Belo Horizonte |
CENTRAIS ESTADUAIS DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS:
É o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação das Penas e Medidas Alternativas.
INAUGURADAS
| UF | CIDADE |
| PA |
Belém Dra. Maria de Nazaré G. dos Santos – Juíza de Direito Fone: (91)241-1320 // 218-2178 |
| PE |
Recife Dra. Márcia de Alencar Mattos – Psicóloga Fone: (81) 3421-1384 |
| PR |
Curitiba Dr. Rogério Etzel – Juiz de Direito Fone: (41) 350-2388 // 232-0833 |
| SE |
Aracajú Drª. Maria da Conceição Silva dos Santos – Juíza de Direito (79) 216-3088 // 216-3000 |
A INAUGURAR
| UF | CIDADE |
| AM | Manaus |
| DF | Brasília (a ser inaugurada em fevereiro/2001) |
| RJ | Rio de Janeiro |
| RR | Roraima (a ser inaugurada em 23 de março/2001) |
| RS | Porto Alegre (a ser inaugurada em fevereiro/2001) |
VARAS DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS
INAUGURADAS
| UF | CIDADE |
| CE | Fortaleza Dr. Haroldo Máximo – Juiz de Direito Fone: (82) 488-6714 |
| PE | Recife Dr. Flávio Fontes – Juiz de Direito Fone: (81) 9974-9984 |
A INAUGURAR
| UF | CIDADE |
| PA | Belém (a ser inaugurada em março/2001) |
| PR | Curitiba (a ser inaugurada em março/2001) |
| RS | Porto Alegre (a ser inaugurada em março/2001) |
CENAPA – BRASIL
| UF |
SEMINÁRIOS REGIONAIS |
PALESTRAS E SEMINÁRIOS |
PROTOCOLOS DE INTENÇÕES |
CENTRAIS ESTADUAIS |
VARAS DE EXEC.P.ALTER |
|||||
| R | P | R | A | AA | I | AI | I | AI | ||
| AC | X | |||||||||
| AM | X | |||||||||
| CE | X | X | ||||||||
| DF | X | X | X | |||||||
| ES | X | X | ||||||||
| GO | X | |||||||||
| MA | X | |||||||||
| MG | X | X | ||||||||
| MS | X | X | ||||||||
| PA | X | X | X | X | ||||||
| PB | X | |||||||||
| PE | X | X | X | X | ||||||
| PR | X | X | X | X | ||||||
| RJ | X | X | ||||||||
| RN | X | X | ||||||||
| RO | X | |||||||||
| RR | X | X | ||||||||
| RS | X | X | X | X | ||||||
| SC | X | X | ||||||||
| SE | X | X | X | |||||||
| SP | X | |||||||||
| TOTAL | 03 | 02 | 11 | 00 | 09 | 08 | 03 | 04 | 02 | 03 |
LEGENDA
| R -REALIZADOS | P – PREVISTOS | A – ASSINADOS |
| I – INAUGURADAS | AA – À ASSINAR | AI – À INAUGURAR |
COMO MONTAR UMA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS:
1) PROTOCOLO DE INTENÇÕES:
Reunião entre a Gerente da CENAPA e os operadores do Direito na capital:
ü Tribunal de Justiça – Poder Judiciário
ü Ministério Público
ü Secretaria de Justiça
ü Secretaria de Segurança
ü Defensoria Pública
ü Sociedade Civil (Universidades)
ü OAB e outros.
2) MARCAR DATA E LOCAL PARA ASSINATURA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
3) MONTAGEM DAS CENTRAIS ESTADUAIS E INAUGURAÇÃO.
4) CRIAÇÃO DE VARAS DE EXECUÇÕES DE PENAS ALTERNATIVAS – NO JUDICIÁRIO E INAUGURAÇÃO.
APLICAÇÃO DE RECURSOS:
A partir da inauguração da Central Nacional-CENAPA-12 de setembro de 2000, foram adotados os seguintes critérios:
1) Utilização do dinheiro de forma útil e produtiva, com resultados visíveis, quando forem realizados os Projetos sobre Penas Alternativas, através das Secretarias de Justiça, Poder Judiciário, Ministério Público ou Universidades ou ONGS.
2) Necessidade de relatórios periódicos com informações completas sobre o número de prestadores que foram encaminhados para o trabalho comunitário e seu aproveitamento.
3) Manifestação do interesse dos operadores do Direito, nos Estados, sobre a efetiva vontade política, na continuidade do Programa, envolvendo a Central Nacional de Apoio e Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas, bem como ações eficazes demonstrando o trabalho desenvolvido e seus resultados, em benefício da comunidade. Procura-se o desenvolvimento eficaz do controle e fiscalização dessas medidas, com o apoio do Ministério da Justiça.
4) Sugestão aos Estados para criação de cargos nas Varas de Execuções Criminais ou Centrais de controle e acompanhamento destas medidas, bem como Varas Especializadas para enfrentar a demanda decorrente das Penas e Medidas Alternativas, com o envolvimento dos demais operadores de Direito.
| UF | ORÇAMENTO EM R$ 1.000,00 |
| AP | 100.000,00 |
| CE | 100.000,00 |
| DF | 163.215,00 |
| GO | 191.000,00 |
| MG | 160.000,00 |
| PA | 152.480,00 |
| PB | 145.000,00 |
| PE | 140.949,00 |
| PI | 130.000,00 |
| PR | 83.000,00 |
| RJ | 100.000,00 |
| SC | 50.000,00 |
| SP | 50.673,23 |
| TOTAL | 1.566.317,23 |
| U.F | Nº CONVÊNIO | ÓRGÃO SOLICITANTE | PRAZO | APENADOS ATENDIDOS |
| AP | 037/00 | Defensoria Pùblica | 03/07/00 03/07/01 | 191 |
| CE | 045/00 | Secretaria de Estado da Justiça | 12/07/00 30/05/01 | 232 |
| DF | 060/00 | Tribunal de Justiça do D. F e Territórios | 07/08/00 07/04/01 | 409 |
| GO | 023/00 | Agência Goiana do Sistema Prisional | Termo Aditivo | 597 |
| MG | 028/00 | Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos | 03/07/00 03/11/01 | 300 |
| PB | 039/00 | Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça | 825 | |
| PA | 038/00 | Superintendência do Sistema Penal do Estado /PA | 03/07/00 03/05/01 | 140 |
| PE | 095/00 | Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania | 07/11/00 07/07/01 | 1 |
| PI | 005/00 | Secretaria de Estado Justiça e da Cidadania | 21/06/00 21/12/00 | 285 |
| PR | 032/00 | Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania | 30/06/00 02/06/01 | 150 |
| RJ | 068/00 | Instituto de Pesquisas Sistêmica e Desenvolvimento de Redes Sociais – Noos | 29/08/00 29/04/01 | 181 |
| SP | 059/00 | Patronato Professor Damásio de Jesus | 07/08/00 07/03/01 | 90 |
| SC | 062/00 | Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania | 07/08/00 09/08/01 | 23 |
| TOTAL GERAL NOS ESTADOS……………………………………………….. 3.424 | ||||
PRÓXIMOS PASSOS
ü
ELABORAÇÃO DE MANUAL PARA INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO ÀS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS;
ü
CRIAÇÃO DE VÍDEO COM AS EXPERIÊNCIAS POSITIVAS DOS ESTADOS QUE ESTÃO APLICANDO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, DE MANEIRA EFICAZ;
ü
CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS NACIONAL ;
ü
CONTINUAR O TRABALHO DE DIVULGAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL-CENAPA – NAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Vera Regina Müller
Gerente da Cenapa
Outras Informações
É possível constatar que existe atualmente uma política pública para apoio dos Estados, quanto à implantação e fiscalização das Penas e Medidas Alternativas em nosso meio, através da criação da CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, do Ministério da Justiça.
No tocante aos recursos financeiros para desenvolver Projetos quanto a criação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas ou Varas de Execuções respectivas, no País, foram realizados trabalhos em 21 (vinte e hum) Estados. O total dos recursos distribuídos a 13 (treze) Estados, no decorrer do ano de 2.000 foi na ordem de R$ 1.566.317,23 (hum milhão, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos).
Em todas as unidades da Federação existem operadores do Direito interessados em proporcionar as condições necessárias para envolver os demais interlocutores, na assinatura dos Protocolos de Intenção e passos posteriores do processo de criação de uma nova mentalidade. A postura compreende a aplicação e controle eficaz das Penas e Medidas Alternativas, em nosso meio, para que figure essa modalidade restritiva de direitos como possibilidade concreta de realização de uma Justiça rápida, eficiente, garantindo a inexistência de impunidade, nos delitos considerados de menor potencial ofensivo.
A participação da sociedade civil através das ONGs, Universidades e entidades Filantrópicas é de vital importância e esse intercâmbio está produzindo excelentes resultados. Exemplo imediato diz respeito ao trabalho desenvolvido pelo Instituto NOOS, no Rio de Janeiro, em parceria com o Poder Judiciário e este Ministério, conforme convênio em andamento, visando o atendimento dos autores de violência doméstica, com enfoque de cidadania.
Foram realizados contatos com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos para realização de parceria necessária quanto a capacitação dos operadores do Direito, a exemplo do que está ocorrendo em Recife, PE, com a participação do GAJOP.
Os Tribunais Superiores forma visitados, (STJ e STF), contando a CENAPA com integral apoio desses órgãos para a realização de termos de cooperação técnica, no que se fizer necessário.
Cabe ressaltar a necessidade permanente de divulgação na mídia dos resultados positivos da aplicação efetiva das Penas e Medidas Alternativas e o envolvimento da Comunidade, já que somos todos co-partícipes da criação de uma Sociedade mais amorosa, sem violência, com o exercício pleno da CIDADANIA.
INSERIR ARQUIVO DAS TABELAS
CENAPA
PROTOCOLOS DE INTENÇÃO FORAM ASSINADOS 14 (quatorze)
| PROTOCOLOS DE INTENÇÕES COM CONFIRMAÇÃO | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| MA | São Luiz | 19/03/01 | Assinado | Dr. Elcior Coutinho Fones 98-231-3052 TJMA |
| AC | Rio Branco | 20/03/01 | Assinado | Drª . Salete 68-644-1704 |
| MT | Cuiabá | 22/03/01 | Confirmado | Dr. Hermes / Edson 65/ 644-2341 // 2369 |
| RO | Porto Velho | 04/04/01 | Confirmado | Cel. Cantídio 69-2294073 |
| PROTOCOLOS DE INTENÇÕES QUE AGUARDAM CONFIRMAÇÃO | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| MS | Campo Grande | Aguarda Confirmação | Dr. Agamenom do Prado 67-726-3349/4044 | |
| PI | Terezina | 20/04/01 | Aguarda Confirmação | 86-2181516/1517/1711 |
CENTRAIS CRIADAS ANTERIORMENTE 6 (seis)
| CENTRAIS COM CONFIRMAÇÃO | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| PB | João Pessoa | 26/03/01 | Confirmado | Dr. Adalberto Targino fone 83 / 218-4545 |
| DF | Brasília | 28/03/01 | Confirmado(16h) | Dr. Sebastião 61/ 343-7724 VEC – DF |
| RS | Porto Alegre | 16/04/01 | Confirmado Central e Vara | Dra. Osnilda – 51- 210-7258/ 7234 |
| RR | Boa Vista | 19/04/01 | Confirmado | Des. Danúbio 51 – 210-7235 Dr.Alexsander Ladislau – Fone 95/9971-1521 |
| MG | B. Horizonte | 23/04/01 | Confirmado | Necessita reunião preliminar- 27Março |
| RN | Natal | 27/04/01 | Confirmado | Dr. Rogério Madruga Fones 84 / 985-3608 |
| CENTRAIS QUE AGUARDAM CONFIRMAÇÃO | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| RJ | Capital | 06/04/01 | Aguarda Confirmação | Dr. Joaquim – 21-99844000 |
| AM | Manaus | 05/04/01 | Aguarda Confirmação | Dr. Abraham em 12/03 Bsb fone 92/9981-3069 |
| SP | Capital | Aguarda Confirmação | Reunião preliminar dia 02/04 | |
| BA | Salvador | Aguarda Confirmação | Necessita reunião preliminar- Março/01 | |
| CENTRAL INAUGURADA | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| SC | Florianópolis | 15/03/01 | Inaugurada | Dr. Paulo César Ramos- 48/ 2161511/ S J SC |
VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS (Inauguradas: 02)
| VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS COM CONFIRMAÇÃO | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| RS | Porto Alegre | 16/04/01 | Confirmado | Dra. Osnilda – 51- 210-7258 / 7234 |
| RN | Natal | 27/04/01 | Confirmado | Dr. Rogério Madruga Fones 84 985-3608 |
| PE | Recife | 30/04/01 | Confirmado | Vara do Juizado Especial Dep. Químicos |
| VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS QUE AGUARDAM CONFIRMAÇÃO | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| PR | Curitiba | 00/00/00 | Aguarda Confirmação | |
| PA | Belém | 04/05/01 | Aguarda Confirmação | |
Em alguns Estados torna-se necessária a realização de uma reunião preliminar para afinar a linguagem no sentido da implantação das Centrais e Varas de Penas Alternativas.
Ex: Belo Horizonte/MG e Salvador/BA
* NPA = Núcleo de Penas Alternativas.
| PALESTRAS E SEMINÁRIOS PARA EXECUTAR EM MARÇO | ||||
| ESTADO | CIDADE | DATA | OBSERVAÇÔES | CONTATOS |
| PR | Curitiba | 00/00/00 | Articulações NPA* | Dr. Rui Mujiatti 45/ 522-4800 R212 |
| RJ | Rio | 29 a 30/03/01 | Palestra Na EMERJ | Dr. Joaquim 21/ 588-3710 |