A partir de março, o CNJ disponibilizará uma relação de todos os gestores públicos que já foram condenados por ato de lesão ao patrimônio público, por enriquecimento ilícito, ou que cometeu atitude que atente contra os princípios da administração, disciplinados pela Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Até então, esses dados eram disponibilizados apenas aos usuários cadastrados, cujo acesso é feito mediante senha.
A proposta, feita pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e aprovada pelo plenário do CNJ, altera a Resolução 44/2007. O acesso aos dados, a partir de março, tornar-se-á universal. O objetivo do CNJ é incentivar a sociedade a exercer maior controle social dos atos da administração pública e provocar reflexão mais aprofundada no momento da escolha dos candidatos. Atualmente, o sistema já conta com 2.514 condenados por improbidade administrativa.
(RRA)