No dia 25 de janeiro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou no Diário Oficial da união a Resolução 101, proposta pelo conselheiro Walter Nunes, que versa sobre a política institucional do Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão.
Dada a evidente necessidade de uniformizar as práticas e políticas para o fomento à aplicação de penas alternativas em substituição à prisão no âmbito do Judiciário, a Resolução pretende criar um “modelo descentralizado de monitoramento da aplicação e cumprimento dessas penas, com a participação de uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos e assistentes sociais. As varas especializadas terão que adotar um sistema eletrônico, para o controle do cumprimento dessas medidas, que vai subsidiar a criação de um Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas”.
Nessa mesma edição do Diário Oficial da União, foi publicada a recomendação 27 do CNJ, a qual busca garantir condições de acesso aos tribunais e unidades do Poder Judiciário por pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal recomendação especifica como pretende facilitar o acesso desses cidadãos, promovendo maior acesso à Justiça, como a construção de rampas, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento, instalação de piso tátil direcional e de alerta, bem como sanitários especiais.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça.
(RRA)