O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu no dia 16 de outubro entidades da sociedade civil signatárias de uma carta de repúdio a 22 projetos de lei que criminalizem ou limitem a atuação de movimentos sociais. O IBCCRIM assinou o documento junto com outras 26 organizações.
De acordo com as entidades, diversos projetos do Congresso Nacional (16 só na Câmara) instituem um estado de vigilância permanente, permitindo que a Presidência da República monitore a atuação da sociedade civil em nome de combates “contraterroristas”. Nas propostas de alterações legislativas há mudanças na Lei Antiterrorismo, Marco Civil da Internet e Lei de Organizações Criminosas.
De acordo com Thiago Turbay, coordenador-adjunto do IBCCRIM em Brasília e presente na reunião, Rodrigo Maia declarou apoio à pauta e se comprometeu “a não pautar proposições que criminalizam ou que ameaçam os movimentos sociais, mencionando expressamente, alterações na lei de terrorismo. O presidente da Casa asseverou que não permitirá ataques à democracia e discursou sobre o necessário fortalecimento do Legislativo, junto aos movimentos sociais”, afirmou Turbay.
“Por um lado, há projetos que instituem verdadeiro Estado de Permanente Vigilância, permitindo que a Presidência da República mantenha controles permanentes sobre a sociedade civil, sob o pretexto de exercer uma obscura e indefinida “atividade contraterrorista”. Por outro, há proposições que visam criminalizar estratégias de luta históricas dos movimentos sociais, endurecer a pena do crime de desacato e acirrar a violência no campo ao estabelecer prerrogativas desproporcionais aos proprietários de imóveis rurais”, diz o documento.
Leia o documento na íntegra: http://ibccrim.org.br/docs/2019/oficio_reuniao.pdf