O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) vem a público externar seu apoio ao Dr. Livingsthon Machado por ocasião da determinação da soltura de presos que se encontravam cumprindo pena em carceragens de delegacias de polícia no município de Contagem (MG). A decisão foi motivada pelas péssimas condições a que os presos estavam submetidos: capacidade populacional excedida em mais de seis vezes, ambiente insalubre, exposição a doenças infecto-contagiosas etc.
Trata-se de episódio em que o magistrado realizou sua função constitucional à plenitude, é dizer, ao observar agressão à dignidade humana, promovida pelo Estado, agiu o Juiz no sentido de afastar essa circunstância, não admitida em nosso ordenamento. Fez valer as garantias atinentes à pena, sobretudo a vedação de penas cruéis. Atuou tirando a poeira da seguinte frase, contida grosso modo em todos os manuais de processo penal e desmentida em todas as instituições totais brasileiras: “a pena atinge apenas a liberdade do preso, não se espraiando para aqueles direitos não atingidos pela sentença, tais como a integridade física, etc.”. Com efeito, quando a pena excede a previsão legal, isto é, a privação da liberdade, esta se transforma em mero exercício arbitrário de poder e deve o Judiciário zelar para que isso não ocorra, como bem fê-lo o Dr. Machado.
É bem verdade que soltar às ruas os presos não há de resolver o complexo problema da criminalidade ou aliviar as mazelas dos sistemas penitenciários. É igualmente verdade, todavia, que nenhum argumento de ordem administrativa ou orçamentária pode ser mais pesado, em um Estado Democrático de Direito, do que a dignidade humana.