Representação foi apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última semana
O IBCCRIM, em conjunto com a Pastoral Carcerária, o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ouvidoria Geral da Defensoria do Estado, apresentou ao CNJ pedido de instauração de procedimento de controle administrativo solicitando ao Conselho que revise e casse os atos do Conselho Superior do Tribunal de Justiça que alterou a composição do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), responsável pelas audiências de custódia.
O documento defende que a remoção da equipe anterior e a designação de novos juízes e juizas para atuar no Departamento contraria o princípio do juiz natural e das garantias da inamovibilidade previstos na Constituição Federal, bem como descumpre a Lei Complementar Estadual 1.208/2013 que prevê que as nomeações serão realizadas “mediante inscrição dos juízes interessados, observado o histórico profissional”.
A Procuradoria Geral da República já questionou a constitucionalidade da Lei em diversos pontos, afirmando que a composição do Dipo se desse por inscrição de magistradas e magistrados interessados.
Por esse motivo, sustenta-se que o próprio Tribunal reconhece que seria inconstitucional por designar juíza escolhida e indicada pelo Corregedor-Geral de Justiça do TJ.
Representantes do Instituto e da Defensoria Pública se reunirão com Conselheiros do CNJ na próxima segunda-feira, 5/3.
Leia o pedido na íntegra: https://www.ibccrim.org.br/docs/2018/defensoria-cassacao-dipo-2.pdf