O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) apresentou em abril memorial e um pedido para ingressar como amicus curiae em ação civil pública sobre a “Operação Escudo”, realizada pela polícia na região da Baixada Santista, litoral paulista.
Proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Conectas Direitos Humanos, a ação diz respeito às operações policiais que resultaram em um altíssimo índice de letalidade policial: desde o início das operações, em dezembro, 56 pessoas foram mortas pela polícia de São Paulo.
No documento, o IBCCRIM resgata jurisprudência, nacional e internacional, sobre a atuação violenta das polícias brasileiras, além de reforçar a urgência do uso das câmeras corporais por policiais.
“As câmeras corporais são providência de transparência e controle da atividade policial e, portanto, têm natureza pública. O sigilo é do inquérito, e não das imagens capturadas, que são a ele anteriores. Por isso mesmo, eventuais falhas técnicas devem ser analisadas, inclusive quanto à sua existência, pelo órgão de controle externo da atividade policial, que é o Ministério Público.”