Encaminhamos ao Senado Federal uma Nota Técnica a respeito do PL 3045/2022, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Na nota, alertamos sobre a ausência de menções explícitas às formas de controle externo das atividades da polícia e bombeiros militares, com a indicação apenas de controle feito pelas próprias corporações, sem qualquer participação de membros externos, sejam do poder público, sejam da sociedade civil.
Também participamos de audiência pública sobre o mesmo assunto no dia 24 de outubro. A participação do IBCCRIM pode ser conferida a partir de 1h07: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=12012&codcol=34
Ainda sobre o PL 3045/2022, demos uma entrevista ao jornal Folha de S. Paulo: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/11/senado-aprova-projeto-para-pms-que-gera-risco-de-politizacao.shtml
Leia abaixo a íntegra da Nota Técnica.
https://ibccrim.org.br/media/documentos/doc-13-11-2023-15-50-26-257115.pdf