Peritos independentes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foram impedidos de realizar inspeções no estado
Em comunicado publicado em fevereiro pelo Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura, o órgão, subordinado atualmente à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirma que os peritos responsáveis por inspecionar unidades prisionais em todo o país foram impedidos de visitar estabelecimentos no estado do Ceará. Diante desse fato, o IBCCRIM assinou, junto com organizações parceiras, nota contrária à censura imposta pelo governo federal às inspeções na região.
Os peritos têm atuação independente e as fiscalizações são amparadas pela Lei Federal n.º 12.847/13, que criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), composto pelo Mecanismo e pelo Comitê nacionais de Prevenção e Combate à Tortura. O IBCCRIM teve assento no Comitê Nacional até dezembro de 2018.
“A negativa da sra. Ministra Damares Alves em providenciar as medidas administrativas necessárias para a realização de inspeção pelo Mecanismo nas prisões do estado do Ceará é uma afronta ao ordenamento jurídico nacional e internacional que trata da prevenção e combate à tortura, consubstanciando-se numa censura absolutamente ilegal, passível de responsabilização”, diz o texto.
Além do IBCCRIM, a nota é assinada pelas seguintes organizações: Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude, Conectas Direitos Humanos, Justiça Global, Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.
Leia a nota completa:
http://ibccrim.org.br/docs/Nota_e_pedido_de_providencias.pdf