“Projeto consiste em um pacote geral de endurecimento penal, sem que os impactos humanos, político-criminais e orçamentários tenham sido devidamente estudado”, afirma o Instituto em nota técnica
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) lançou em abril uma nota técnica sobre o “Pacote Anticrime”, apresentado ao Congresso Nacional em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O documento foi elaborado por colaboradores e pesquisadores vinculados ao IBCCRIM e contou com contribuições também da Defensoria Pública da União.
A nota técnica analisa e contrapõe os argumentos que fundamentam as propostas do ministro Sérgio Moro, apontando as inconstitucionalidades das medidas e seus problemas técnicos e de operacionalização. “O projeto consiste em um pacote geral de endurecimento penal, sem que os impactos humanos, político-criminais e orçamentários tenham sido devidamente estudados”, afirma o documento.
Acesse a nota técnica na íntegra: http://arquivo.ibccrim.org.br/docs/2019/Nota_Tecnica_Pacote_Anticrime.pdf
A nota técnica está dividida em dez blocos temáticos, que questionam as propostas de alteração do Código Penal, Código de Processo Penal, das leis de Execução Penal, Crimes Hediondos, Interceptação telefônica, Drogas, lavagem de dinheiro, presídios federais, identificação criminal e organização criminosa, além das mudanças no Estatuto do Desarmamento e na Lei 13.608/2013, que regula a atividade de informantes.
Durante o lançamento do Pacote Anticrime em Brasília, o ministro Sérgio Moro afirmou que as propostas procuraram “produzir efeitos práticos, e não a agradar professores de Direito Penal”. Como a elaboração das medidas não contou com o acompanhamento da academia nem da sociedade civil, a iniciativa do IBCCRIM pretende aproximar o debate sobre o Pacote Anticrime de quem foi excluído de sua construção. “A pouca profundidade dos debates, até o momento, não tem permitido à população entender e discutir os objetivos da reforma”, afirma a publicação do Instituto.
Campanha “Pacote Anticrime É Fake” e propostas para a política criminal brasileira
No dia 27 de março, o IBCCRIM, em parceria com outras organizações, lançou na Câmara dos Deputados a campanha “Pacote Anticrime É Fake”, em resposta às medidas apresentadas por Moro. Na avaliação das entidades, as alterações previstas nos projetos são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país.
Em fevereiro, o IBCCRIM, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e as Defensorias Públicas dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo lançaram uma carta, apoiada por 25 organizações, com diretrizes para a política criminal brasileira. No documento, produzido em resposta à divulgação do pacote “anticrime”, 11 propostas foram elaboradas, rebatendo pontos previstos no projeto de Sérgio Moro.
Acesse a carta na íntegra: https://www.ibccrim.org.br/docs/2019/Carta_Seminario_Recrudescimento_Punitivo.pdf