O IBCCRIM recebeu em maio de 2007 uma Certidão confirmando a manutenção do título de Utilidade Publica Federal, que foi publicado no Diário Oficial em 17/08/2006.
Essa Certidão, emitida pelo Ministério da Justiça, constitui um dos mais emblemáticos pontos de direito para Instituições Não Governamentais, e seu principal benefício é o reconhecimento, pelo aparato estatal, de que o IBCCRIM é, realmente, de utilidade pública. A Lei 9.249/95, em seu artigo 13, § 2o, dispõe que as doações, efetuadas por pessoas jurídicas a Entidade que possua o título de Utilidade Pública Federal, poderão ser abatidas do Imposto de Renda até o limite de 2% sobre o lucro operacional. Tal dispositivo foi estendido às OSCIPs, por força da Medida Provisória de número 2113-31, de maio de 2001.
Confira esta informação no site da Secretaria Nacional de Justiça: http://www.mj.gov.br/snj/utilidadepublica/consulta.htm