No dia 15 de junho de 2011, o IBCCRIM participou, pela primeira vez, de julgamento histórico no Pleno do Supremo Tribunal Federal na qualidade de “Amigo da Corte” (“amicus curiae”). Estavam em jogo as liberdades de expressão e de reunião no âmbito da ADPF 187, cuja proposição, pela PGR, deu-se em virtude da repressão às “marchas da maconha”. O Instituto, representado na tribuna por Luciano Feldens, integrante da Comissão de Amicus Curiae, sustentou a inadmissibilidade de se reprimir, a título de prática de apologia ao crime (art. 287 do CP), quaisquer manifestações pacíficas contramajoritárias, sustentando ser a tolerância atributo da própria ideia de democracia. A ADPF foi concedida pela unanimidade dos Ministros presentes à sessão.
Para ler o memorial do Instituto clique aqui
Para ler o voto do Ministro Celso de Mello, relator, clique aqui.