No próximo dia 13, terça-feira próxima, às 19h00, haverá o lançamento do livro “Estudos de Direito Penal”, de Sérgio Salomão Shecaira, na sede da OAB-SP. Nesta ocasião, o autor fará uma palestra sobre Crimes de Trânsito, Responsabilidade Objetiva.
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A nova edição do Boletim IBCCRIM, periódico científico Qualis A2 e de acesso aberto, traz a primeira parte do dossiê “Um olhar crítico sobre
Neste 7 de agosto de 2026, a Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos de existência.
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