Dois anos após a regulamentação das casas de apostas, o Brasil atravessa uma etapa decisiva no processo de regulamentação das chamadas bets. A consolidação de portarias, a definição de deveres regulatórios e as recentes medidas de controle estatal evidenciam avanços importantes — mas também revelam lacunas, tensões interpretativas e desafios relevantes para o Direito Penal e para o sistema de justiça.
O crescimento acelerado das casas de apostas, aliado a falhas de fiscalização, expôs riscos concretos relacionados à lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraudes, manipulação de resultados esportivos e outras práticas ilícitas. Nesse cenário, compreender o alcance das normas, as responsabilidades penais envolvidas e os limites da persecução penal tornou-se indispensável para quem atua ou pesquisa na área.
O curso Lei de Bets: Balanço e Perspectivas propõe uma análise crítica e atualizada desse novo marco regulatório, examinando os principais avanços normativos, os pontos ainda em disputa e os impactos práticos da regulação das apostas no campo penal.
Promovido pelo IBCCRIM, que foi pioneiro ao oferecer, em 2024, um dos primeiros cursos do país sobre bets e aspectos criminais, o curso reúne especialistas para discutir, de forma aprofundada, os rumos da regulação e seus reflexos na advocacia, na persecução penal e na integridade esportiva.
O curso oferece uma visão estruturada e crítica sobre a regulação das apostas e suas implicações penais, com foco nos seguintes eixos:
O curso permite entender o que mudou desde a entrada em vigor da Lei de Bets, quais normativas já foram editadas e quais questões permanecem abertas ou controvertidas.
Lavagem de dinheiro, crimes financeiros, integridade esportiva e responsabilização penal são tratados de forma articulada, conectando regulação, prática jurídica e política criminal.
O IBCCRIM tem 32 anos de história pautada no ensino e no debate crítico sobre Direito Penal, Processo Penal e Criminologia, oferecendo uma formação consistente, atualizada e comprometida com rigor técnico.
Pagamento em até 10x sem juros no cartão de crédito.
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