Os presos provisórios têm o direito de votar, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a suspensão dos direitos políticos para os casos de condenação criminal com trânsito em julgado.
Os adolescentes que estão internados não têm impedimento constitucional de exercer o direito de voto.
Outrossim, a interpretação constitucional, suspendendo o direito do voto para os condenados em caráter definitivo, não é consentânea com os princípios constitucionais e os direitos humanos.
Todas as pessoas que se encontram presas, os adolescentes internados, bem como as pessoas condenadas a outras penas que não a de privação de liberdade, devem ter o direito político ativo de votar garantido por todas as autoridades brasileiras, pois é princípio básico de qualquer democracia que todo o poder emana do povo e cidadania é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
As entidades abaixo solicitam, pois, que os poderes do Estado adotem as providências cabíveis para que esse direito seja efetivado e assegurado.
1 -Associação Juízes para a Democracia
2- ARP – Associação pela Reforma Prisional
3- IAJ – Instituto de Acesso a Justiça
4- IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
5- Pastoral Carcerária Nacional
6- Pastoral Carcerária da Igreja Metodista – Rio de Janeiro –
7- Rede Social de Justiça
8- Justiça Global
9- AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros
10- Movimento Nacional de Direitos Humanos- Regional São Paulo
11- ANADEP – Associação Nacional dos Defensores Públicos
12- APADEP – Associação Paulista dos Defensores – SP
13- DDH – Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos
14- IECERJ – Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro/RJ
15- ITTC – Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
16- ITEC – Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais
17- ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude
18- Fórum Estadual de Defesa dos Direitos a Criança e do Adolescente-SP
19- AJURIS -Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul /RS
20- ILANUD Instituto Latino-Americano das Nações Unidas
21-Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público/RS
22- Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo /SP
23- Movimento pela Consciência Prisional
24- Sociedade Brasileira de Vitimologia
25- Pastoral Carcerária Arquidiocese de Feira de Santana / BA
26- Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Manhuaçu – APAC Manhuaçu/MG
27- Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade/MG
28- Movimento Nacional de Direitos Humanos
29- Fala Preta! Organização de Mulheres Negras
30- Centro de Direitos Humanos de Sapopemba "Pablo Gonzales Olalla" /SP
31-ACAT/ Brasil – Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
32- CEDHRO -Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Oeste Metropolitano/SP
33- Observatório das Violências Policiais (CEHAL/PUC-SP) /SP
34- Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos/ SP
35- Instituto AMMA Psique e Negritude
36- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas /SP
37 – Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência / RJ
38- ASBRAD – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude -/SP
39 – IPJ – Instituto Paulista de Juventude / SP
40- Grupo Reconstrução/RJ
41- Revista Viração
42- Girassolidário – Agencia de Notícias em Defesa da Infância/ MS
43- AMAM – Associação Mato-grossense de Magistrados
44- Instituto Paulo Freire
45 – CONSEJ – Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária
46- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas
47- Fórum Mundial de Juízes
48- RIJ -Rede Ibero-Americana de Juízes
49- Centro de Estudos de Segurança e Cidadania – CESeC – Universidade Candido Mendes/RJ
49- Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDIRH
50- Instituto Paranaense de Estudos Criminais
51- Nexos Cidadania e Prevenção à Criminalidade
52- Instituto de Estudos da Religião – ISER
53-Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual
54-Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul /RS
55-FASE – Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul/RS
56- SOMOS – Comunicação, Saúde e Sexualidade
57- ICA -Instituto de Criminologia e Alteridade
58- Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero
59- AFUFE – Associação dos Funcionários das Fundações Estaduais de Proteção Especial e Atendimento Sócio-Educativo
60- Fundação Casemiro Bruno Kurtz – RS
61 -Associação Cristã de Moços de Porto Alegre
62- Instituto Amigos de Lucas –
63- Instituto PAPAI –
64- Núcleo de Pesquisas em Gênero e Masculinidade – GEMA – UFPE/PE
65 -Rede Brasileira de Homens pela Equidade de Gênero – RHEG
66- MAB – Movimento de Adolescentes do Brasil
67- Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Goiânia – GO