Requer ingresso como Amicus Curiae em relação ao Decreto 9.288/2018 – intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública
Requer ingresso como Amicus Curiae em relação ao Decreto 9.288/2018 – intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública
Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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