Requer ingresso como Amicus Curiae na ADI 6304 em relação à Lei nº 13.964/19 – Pacote Antcrime
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Memoriais – Prisão em 2ª instância
Pedido de habilitação – Prisão em 2ª instância
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ação em que se discute a constitucionalidade da norma
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