O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) apresentou na última sexta-feira, dia 29 de janeiro, requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) para participar da audiência pública sobre letalidade policial.
A audiência pública será realizada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que questiona a política de segurança pública adotada pelo governo do Rio de Janeiro.
A audiência coletará informações de especialistas e da sociedade civil para a elaboração de um plano de redução de letalidade policial no RJ(*). A proposta é auxiliar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a definir procedimentos para a fiscalização da atuação da Polícia Militar e do MP estadual.
No documento enviado ao ministro Edson Fachin, o IBCCRIM afirma que irá posicionar-se pela integral procedência da ADPF 635 e apresentará subsídios técnicos a ela.
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Entenda o caso
Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de covid-19, com a exceção de casos excepcionais devidamente justificados para as autoridades competentes.
A decisão foi tomada na ADPF 635, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionando a política de segurança pública do governador Wilson Witzel, que, segundo a legenda, estimula o conflito armado e “expõe os moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais”.
(*) Com informações do Conjur, Jota e STF