O Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) acaba de lançar a chamada de artigos para o dossiê temático da edição nº 394 (outubro de 2025), que terá como foco os cinco anos de vigência do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).
Desde sua tramitação, o Pacote Anticrime tem sido alvo de críticas por parte da comunidade acadêmica e de organizações da sociedade civil. Diversos artigos publicados no próprio Boletim IBCCRIM alertaram para os riscos de retrocesso no campo das garantias processuais, a adoção de medidas de recrudescimento penal e a ausência de uma abordagem estruturante para os problemas históricos do sistema de justiça criminal brasileiro.
Promovendo alterações relevantes no Código Penal, Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, a reforma introduziu figuras como o juiz de garantias, os acordos de não persecução penal e a cadeia de custódia da prova, além de endurecer penas e modificar aspectos da execução penal.
Com o objetivo de fomentar análises críticas e inovadoras, a chamada convida pesquisadoras, pesquisadores, profissionais do Direito e estudiosos do tema a submeterem artigos científicos inéditos que dialoguem com os principais eixos afetados pela reforma, como política criminal, justiça penal negocial, prova penal, execução penal e inovações tecnológicas no sistema de justiça.
A edição contará com a editoria convidada do Prof. Dr. Renan Posella Mandarino, professor da Faculdade de Direito da UNESP/Franca.
Os artigos devem ser submetidos até o dia 5 de agosto de 2025, exclusivamente pela plataforma online do Boletim do IBCCRIM. As contribuições serão avaliadas por meio de sistema de revisão duplo-cego por pares.
???? Acesse o edital completo e envie seu artigo:
???? https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/announcement/view/19