O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), por meio do Boletim IBCCRIM, lançou edital de chamada de artigos para a composição de dossiê temático dedicado à análise crítica do novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei nº 15.358/2026), conhecida como “Pacote Antifacção”.
O prazo de submissão é até 31 de maio neste link.
A proposta do dossiê é reunir contribuições acadêmicas que examinem as transformações introduzidas pela nova legislação, sancionada em março de 2026, especialmente no que diz respeito aos seus impactos no sistema de justiça criminal brasileiro. O objetivo é fomentar reflexões críticas sobre aspectos penais, processuais penais e criminológicos, bem como sobre as dinâmicas de expansão do poder punitivo e seus efeitos concretos no Estado Democrático de Direito.
A Lei nº 15.358/2026 foi aprovada em um contexto de intensos debates no campo da segurança pública e tem como uma de suas marcas o fortalecimento de estratégias de controle penal, com ampliação de penas, criação de novos tipos penais e valorização de mecanismos de inteligência policial. Tais mudanças suscitam questionamentos relevantes quanto à flexibilização de garantias fundamentais, à ampliação da letalidade estatal e à reprodução de padrões seletivos de intervenção penal.
O IBCCRIM convida pesquisadoras e pesquisadores, profissionais do Direito e estudiosos do tema a submeterem artigos científicos inéditos que dialoguem com os eixos propostos, entre os quais se destacam:
- Política criminal contemporânea e Pacote Antifacção: fundamento, discurso e racionalidade do “Pacote Antifacção”;
- Organizações criminosas: continuidades e rupturas em relação à Lei nº 12.850/2013;
- Técnicas especiais de investigação e produção de prova: limites constitucionais e riscos de flexibilização de garantias;
- Processo penal e reconfiguração das garantias fundamentais: contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
- Execução penal e novos contornos normativos do sistema progressivo;
- Seletividade penal e impactos diferenciados na territorialidade;
- Política, Polícia e Criminologia: discursos de segurança pública e análise dos efeitos da nova legislação;
- Direito penal econômico e criminalidade organizada: interseções, disputas conceituais e efeitos práticos;
- Inteligência e tecnologias de controle penal;
- Constitucionalidade e convencionalidade das medidas: controle judicial e parâmetros internacionais de direitos humanos.
Serão especialmente valorizados trabalhos que adotem perspectivas críticas, empíricas, teóricas ou comparadas, capazes de problematizar os discursos de legitimação do endurecimento penal e analisar suas repercussões sobre as populações afetadas.
Prazo de submissão de artigos: até 31 de maio neste link
Editores convidados
O dossiê será organizado por:
Ma. Eduarda Meller Brenner — Doutoranda em Ciências Criminais pela PUCRS (PPGCCRIM/PUCRS), bolsista CAPES, e mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
Prof. Dr. Augusto Jobim do Amaral — Professor dos Programas de Pós-Graduação em Ciências Criminais e em Filosofia da PUCRS, doutor em Ciências Criminais pela PUCRS e em Altos Estudos Contemporâneos pela Universidade de Coimbra, com atuação internacional como pesquisador e professor visitante em instituições europeias.