“O pacote anticrime é apresentado como um projeto que pretende acabar com a violência, mas essa é, na verdade, a grande mentira”, afirmou Eleonora Nacif, presidenta do IBCCRIM, durante o evento.
Após ser apresentada no Congresso Nacional, a campanha “Pacote Anticrime: uma solução fake” foi lançada no dia 4 de junho em São Paulo, na Faculdade de Direito da USP. O ato reuniu representantes de mais de 40 instituições contrárias às medidas propostas pelo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que alteram 14 leis penais.
Representado no evento por sua presidenta, Eleonora Rangel Nacif, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) é uma das organizações à frente da campanha, que é apoiada por mais de 70 entidades em todo o país.
“Esse pacote é uma tentativa do Ministro da Justiça de enganar a população. Ele é apresentado como um projeto que pretende acabar com a violência e com a criminalidade organizada, mas essa é, na verdade, a grande mentira”, afirmou a presidenta do IBCCRIM. “Ele é um projeto pró-crime, e não anticrime”, reiterou.
Nacif também apontou a tentativa do pacote de criminalizar movimentos sociais. “Existe uma mensagem política muito clara nesse projeto de tentar intimidar os movimentos sociais a partir, por exemplo, do aumento da pena de resistência quando seguida de morte [ou pelo risco de morte de agente]. A mensagem é muito clara: ‘não se manifestem’”.
Estiveram presentes também entidades como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação Juízes para a Democracia (AJD), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), além do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo (NESC) e as Comissões de Direitos Humanos e de Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP. Havia também representantes de mandatos de parlamentares federais e estaduais, além de membros de outras 40 instituições, como Mães de Maio, Frente pelo Desencarceramento SP, Condepe e Comissão de Justiça e Paz.
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Para o defensor público de São Paulo, Mateus Moro, o pacote é dividido em três eixos: o da morte, o do encarceramento e o da tortura, dor e sofrimento. O primeiro diz respeito à ampliação do excludente de ilicitude, que, pelo projeto, pode aumentar o número de mortes causadas por policiais, pois prevê a aplicação da legítima defesa em casos envolvendo agentes de segurança sob “medo, surpresa ou violenta emoção”. “Hoje a violência policial já está naturalizada. Com o pacote, ela estará normatizada”, afirmou o juiz Marcelo Semer, da AJD.
O segundo eixo está relacionado às medidas que agravam a forma de cumprimento de pena, prevendo para alguns casos a imposição automática de regimento inicial fechado – já declarado inconstitucional pelo STF. Também foi citada a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento em 2ª instância, medida que, de acordo com o defensor público, só em São Paulo levou à prisão de ao menos 25 mil pessoas entre fevereiro de 2016 até agora. “É um pacote que legitima o encarceramento, a tortura e o extermínio dos nossos filhos”, afirmou Débora Maria Silva, do Grupo Mães de Maio.
Sobre o último eixo, o defensor citou as mudanças previstas no Pacote para as audiências de custódia, que passariam a ser feitas por videoconferência. Também apontou a exclusão, em muitos casos, da visita de familiares de presos sem contato físico, além da proposta de monitoramento de conversas entre defensor e preso.
Representantes apontaram a necessidade de democratizar as políticas de segurança pública, criando, por exemplo, fóruns populares de segurança pública – proposto pelo representante da Amparar, Fábio Misael – e ampliar a comunicação com outros setores da sociedade. “Para nós, esse pacote é fake. Mas para boa parte da população, não é”, afirmou Douglas Belchior, da UNEAfro.