O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura lançou hoje (2) o Relatório de inspeções das unidades de privação de liberdade de São Paulo, que inspecionou diversas unidades prisionais, socioeducativas e instituições de saúde mental em outubro de 2023.
O documento apresenta uma série de recomendações para diversos órgãos estaduais e direções de unidades, além de trazer registros das violações de direitos cometidas em unidades de São Paulo.
O estado de São Paulo concentra a maior população prisional do Brasil, com mais de 197 mil presas. Nesse sentido, o Relatório de inspeções do principal órgão de combate à tortura ajuda a retratar como as pessoas privadas de liberdade são tratadas no Brasil – país com a 3ª maior população carcerária do mundo.
É nesse sentido que o IBCCRIM solicitou seu ingresso como amicus curiae em uma ação civil pública que visa obrigar o Estado de São Paulo e a União Federal a implementar o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A ação, movida por instituições de defesa dos direitos humanos, exige a apresentação de um plano detalhado de implementação, com a estrutura e os recursos necessários ao funcionamento adequado dos órgãos, incluindo a realização de visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade no estado.
As autoras da ação sustentam que o Brasil, ao incorporar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a criar mecanismos preventivos nacionais e estaduais para combater a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Embora a Lei nº 12.847/2013 tenha criado o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Estado de São Paulo ainda não estabeleceu os órgãos estaduais previstos, tampouco aderiu ao Pacto Federativo para a Prevenção e Combate à Tortura.
Apesar de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa em 2014 para criar o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, o veto do Governador em 2019 ainda não foi apreciado, gerando um vácuo na política estadual de prevenção à tortura.