O ChatGPT disse:
IBCCRIM se posiciona contra o PLC nº 140/2017
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) produziu uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 140 de 2017, que propõe:
- A revogação da circunstância atenuante;
- A redução dos prazos de prescrição para pessoas que tenham entre 18 e 21 anos no momento do delito.
O projeto, de autoria do então deputado federal Rubinelli (PT-SP), já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda votação no plenário do Senado Federal.
A nota técnica, assinada pelo vice-presidente do IBCCRIM, Bruno Shimizu, e por Mariana Chies, coordenadora-chefe do Departamento de Infância e Juventude, recomenda a rejeição da proposta. Segundo o documento:
“O projeto, sem qualquer lastro científico ou embasamento político-criminal, parece atender exclusivamente a um discurso falacioso de viés populista penal e, nessa toada, aponta para o aumento do nível de irracionalidade do sistema de aplicação das penas, retirando da lei uma de suas balizas objetivas e aumentando a discricionariedade judicial.”
Leia a nota completa: PLC 140/2017 – Nota Técnica IBCCRIM