Reunião acontece poucos dias após ação policial na Cracolândia, em São Paulo; país também será questionado por encarceramento em massa, prisões arbitrárias e internação compulsória
Os impactos da política de drogas no sistema prisional brasileiro serão tratados, pela primeira vez, em uma audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Solicitada pela Plataforma Brasileira de Política de Drogas e pela Conectas Direitos Humanos, a audiência acontece nesta quarta (24) em Buenos Aires, Argentina, poucos dias depois da megaoperação policial do último domingo, na região conhecida como Cracolândia, em São Paulo, que ocupou as manchetes do país.
O pedido de audiência foi protocolado em março pelas entidades. O documento entregue à Comissão aponta a Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) como um dos principais vetores do encarceramento em massa no país. Dados do Ministério da Justiça mostram que de 2006 a 2014, o número de pessoas presas por tráfico saltou de 31 mil para 174 mil pessoas. Hoje, 28% da população prisional responde por crimes relacionados à Lei de Drogas. Entre as mulheres, a parcela é ainda maior: 64%.
Para as organizações, o aumento do encarceramento é motivado pela falta de proporcionalidade na aplicação das penas por tráfico no país, desconsiderando-se as diferentes categorias de tráfico e suas respectivas penas, previstas na Lei de Drogas. As entidades esperam que a Comissão reconheça o problema e recomende às autoridades brasileiras medidas que garantam a proporcionalidade de tratamento aos acusados por crimes ligados à Lei de Drogas.
Cracolândia
As organizações também pretendem ressaltar para a Comissão a operação policial realizada no último domingo (21) na região conhecida como Cracolândia, em São Paulo, que resultou na prisão arbitrária de usuários e usuárias de drogas na região, com a mobilização de mais de 500 agentes de diferentes forças policiais no território, de acordo com dados veiculados pela imprensa.
Para as e os representantes da Plataforma e da Conectas, a ação na região da Luz foi um desdobramento da política de encarceramento em massa, que tem entre seus pilares a política de guerra às drogas, em detrimento da prevenção, da saúde e da assistência a usuárias e usuários. “O Estado está legitimando novas formas de encarcerar usuários pela via da internação, contrariando orientações internacionais e a própria legislação brasileira”, afirma Gabriel Elias, coordenador de Relações Institucionais da PBPD.
A audiência compõe o 162º período de sessões na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Representarão o governo brasileiro um assessor da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), e um do Departamento Penitenciário Nacional, ambos ligados ao Ministério da Justiça.
Sobre a CIDH
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, D.C. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH).