Deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), que difamou a vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro, pode ser indicado relator de Projeto de Lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública; entidades argumentam à Presidência da Câmara que o parlamentar desrespeitou Código de Ética
Organizações da sociedade civil protocolaram na tarde de terça, 20/3, uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitando que o deputado não indique o colega Alberto Fraga (DEM-DF) para a relatoria do Projeto de Lei 3734/2012, que tramita em regime de urgência e institui o Sistema Único de Segurança Pública.
Em carta entregue ao presidente da Câmara, a quem compete a função de indicar a relatoria de projetos de lei, doze organizações da sociedade civil fazem referência à postagem do deputado federal Alberto Fraga em uma rede social três dias após a morte de Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro pelo PSOL, executada no dia 14 de março. O deputado publicou informações comprovadamente falsas sobre Marielle, difamando sua trajetória política e sua atuação na defesa dos direitos humanos.
Código de Ética
O pedido feito a Rodrigo Maia está fundamentado no artigo 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que define os deveres essenciais dos deputados, como o respeito às leis e aos cidadãos e a defesa do interesse público. “A posição do Deputado revela desrespeito aos princípios de convivência em sociedade e à defesa de direitos que deveriam guiar toda e qualquer discussão no Congresso Nacional, incluindo especialmente pautas sobre segurança pública”, afirmam as entidades na carta.
“Um projeto que discipline a organização e o funcionamento dos órgãos de segurança pública no Brasil deve ser debatido com participação social, sem perder de vista a garantia dos direitos humanos, pressuposto que deveria nortear todas as políticas públicas”, afirma Carolina Diniz, supervisora de Atuação Política do IBCCRIM, signatária da carta.
“O projeto do Sistema Único de Segurança Pública é estratégico para o país e não pode ser conduzido na lógica que reforça antagonismos e preconceitos. É hora de cumprirmos a lei, garantindo o que está previsto em nossa Constituição Federal e aperfeiçoarmos as instituições policiais do país”, afirma Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que também assina o texto.
As entidades que assinam o documento são: Associação de Amigos e Familiares de Presos – Amparar, Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – Cladem, Coletivo Adelinas, Conectas Direitos Humanos, DDH – Instituto de Defensores de Direitos Humanos, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, Instituto Igarapé, Instituto Pro Bono, Instituto Sou da Paz, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC, Justiça Global, Movimento Mães de Maio e Pastoral Carcerária.