Antes da mudança, edital para peritos/as do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) previa 20% das vagas para negros e negras
Sete organizações que compõem o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) lançaram no dia 5 de dezembro uma nota em repúdio à decisão unilateral do governo federal de retirar do edital para peritos do MNPCT a previsão de uma reserva de 20% das vagas para pessoas que se autodeclarassem negras.
O IBCCRIM compõe o Comitê e assina a nota junto com as organizações Conectas Direitos Humanos, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, ISER Justiça Global, ANCED e ASBRAD.
O CNPCT é subordinado ao Ministério dos Direitos Humanos e é responsável por selecionar os 11 peritos e peritas que farão parte do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, órgão responsável por formular políticas e medidas de prevenção à prática e vistoriar estabelecimentos prisionais e demais espaços de contenção e privação de liberdade.
Em outubro, o CNPCT havia aprovado edital que adotava a política de ações afirmativas, mas no dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), foi enviada aos membros do Comitê uma notificação de que o edital seria publicado sem o artigo que previa a reserva de vagas – contrariando, inclusive, parecer jurídico do próprio Ministério dos Direitos Humanos.
“Não é cabível a administração pública justificar a não aplicação de políticas afirmativas na dificuldade de implementação interna, devendo atuar para a plena implementação de políticas públicas com esse escopo”, afirmam as organizações em nota.
Leia a nota na íntegra: https://goo.gl/XGLe6m