Texto, assinado pelo vice-presidente do Instituto, Bruno Shimizu, rechaça alterações legistlativas apresentadas esta semana pelo ministro Sergio Moro.
O IBCCRIM, representado por seu vice-presidente Bruno Shimizu, publicou nota sobre o pacote de medidas apresentadas no dia 4 de fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. As propostas legislativas podem alterar artigos do Código Penal, da Lei de Execução Penal, do Código de Processo Penal e outras leis penais. Leia abaixo a íntegra da nota:
“Trata-se de um projeto tecnicamente frágil, por trazer previsões já declaradas inconstitucionais e ou de difícil compreensão, além de ter como efeito previsível um aumento exponencial nas taxas de encarceramento, inclusive pelos delitos menos graves.
Ao contrário de garantir segurança pública, o projeto, se aprovado, aprofundará a crise na segurança, fortalecendo facções prisionais, pelo fomento ao aprisionamento indiscriminado de sujeitos vulneráveis. Ademais, o projeto não se baseou em nenhum estudo de impacto financeiro, orçamentário ou político criminal.
Previsões como a identificação genética compulsória de todos os condenados em primeira instância, além de contrário à Constituição, exigiriam investimentos públicos irresponsáveis no atual contexto econômico do Brasil, sem qualquer perspectiva de resultado positivo. Assim, a tendência do “pacote contra o crime” é agravar ainda mais o problema do superencarceramento — que já coloca o Brasil como o terceiro país com maior número de presos no mundo”.